Secretaria de Meio Ambiente apresenta Lei de Uso e Ocupação do Solo na FIEC

A secretária de Urbanismo e Meio Ambiente da Prefeitura de Fortaleza (Seuma), Águeda Muniz, reuniu-se hoje (16/1), com empresários, na Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), para apresentar a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), que tramita na Câmara de Vereadores.

A Lei de Uso e Ocupação do Solo regula o ordenamento da cidade, os usos das vias, empreendimentos instalados, entre outros assuntos. A equipe da SEUMA apresentou as emendas já inseridas na Lei, com destaque para a ampliação do tamanho máximo de empreendimentos localizados em vias locais, ou seja, as ruas de menor porte. Agora, esses empreendimentos poderão ter até 500m². Outra emenda importante acrescentada refere-se ao cancelamento de exigência de vagas de estacionamento para esses estabelecimentos. À LUOS, foram incorporadas legislações que interferem no uso e ocupação do solo já existentes.

A secretária Águeda Muniz salientou a importância do encontro com empresários para ouvir sugestões que possam melhorar ainda mais a a Lei. “Depois do Plano Diretor, a LUOS é a lei mais importante. Nosso objetivo é regular o que já está instalado e sem volta, sempre obedecendo às leis vigentes”, disse. Além da LUOS, também está tramitando na Câmara de Vereadores o Código de Obras e Posturas, que, assim como a LUOS, regulamenta o Plano Diretor. A secretaria falou ainda sobre a modernização da prefeitura quanto a serviços online para agilizar os serviços.

O diretor administrativo da FIEC, Ricardo Cavalcante, ressalta a importância da atualização da Lei. “A cidade está sempre mudando e é preciso compreender os problemas que aparecem. Há casos de empresas instaladas há 50 anos e não conseguem renovar documentação pelo local de instalação”. 

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