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Começa a tramitar na Câmara de Fortaleza matéria sobre Plano Diretor
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Começaram a tramitar hoje (9/2), na Câmara Municipal de Fortaleza, dois projetos de autoria do prefeito Roberto Cláudio(PDT). O Projeto de Lei Ordinária - PLO 48/2017, define o valor para pagamento das obrigações de pequeno valor (RPV). Pretende-se através da proposição fixar no Município de Fortaleza o valor para pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPV, cujo valor máximo será de R$ 5.189,92,00, acompanhando as atualizações do maior benefício pago pela Previdência Social, sendo que a partir deste teto, os valores que ultrapassarem o limite estabelecido passarão a fazer parte de precatórios.
Já o Projeto de Lei Complementar - PLC 04/2017, altera e acresce dispositivos à lei complementar Nº 0062 (Plano Diretor Participativo), de 2 de fevereiro de 2009, para legitimar a ocupação em Zeis 3. A pProposição visa adequar/ legitimar a ocupação das áreas que estejam situadas nos bairros Praia do Futuro l e II, Cais do Porto, Vicente Pinzón e Papicu, tendo em vista que na forma do referido dispositivo vigente, a ocupação destas áreas somente poderá acontecer por meio de Operação Urbana Consorciada - OUC. Esse fato vem impossibilitando o regular exercício do direito de propriedade e, por outro lado, inviabilizando outros investimentos.
Na justificativa do Projeto, a Prefeitura entende que alteração estará corrigindo um equívoco no sistema normativo municipal e que guarda perfeita sintonia com a norma do art. 182 da Constituição de 1988, haja vista que a ordenação das funções sociais da cidade decorre do efetivo resultado da prestação de serviços públicos necessários para que os cidadãos possam trabalhar, habitar, circular e desfrutar de atividades recreativas e de lazer nos espaços públicos. Após serem lidas em plenário, as matérias seguem para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal de Fortaleza.
Mais informações no Núcleo de Assuntos Legislativos (Nual) da FIEC, pelo telefone 3421.4218.
