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Calendário do Núcleo de Meio Ambiente alerta para as obrigações ambientais do mês de março
O calendário de Obrigações Ambientais do Sistema FIEC, elaborado pelo Núcleo de Meio Ambiente (Numa) traz, para empresários e industriais, as seguintes obrigações para este mês de março:
- Atualização do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, conforme Lei Federal N° 6.938/81. O cadastro é feito uma única vez, mas as informações devem estar atualizadas.
- Pagamento da 1ª parcela de 2017 da TCFA – Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, conforme a Lei Federal N° 10.165/00. O boleto deve ser emitido através do site do IBAMA, pelo próprio usuário.
- Entrega do relatório de Atividades referente ao ano de 2016, conforme Instrução Normativa IBAMA N° 06/2014. O relatório deverá ser preenchido através do site do IBAMA, link Serviços – registros e relatórios.
- Preenchimento do Relatório do Protocolo de Montreal através do cadastro de atividades com substâncias que destroem a camada de ozônio - SDO - e substâncias alternativas, conforme Instrução normativa IBAMA, link Serviços – Registros e relatórios.
- O preenchimento do Relatório de Pneumáticos, em atendimento à resolução CONAMA N° 416/09. O relatório deverá ser preenchido através do site do IBAMA.
- Preenchimento e protocolo da Declaração de Atendimento das Exigências da Resolução CONAMA N° 358/05, que dispõe sobre tratamento e disposição dos resíduos de serviços de saúde. Esta obrigação só se aplica aos empreendimentos que possuam ambulatório.
