Começa a tramitar na Assembleia Legislativa mensagem que altera Contencioso Administrativo Tributário

Começou a tramitar no último dia 28/3, na Assembleia​ Legislativa do Ceará, a mensagem nº 19/2017, de autoria do governador do Camilo Santana(PT), que altera a lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário (Conat). ​Nessa proposta, ​o Governo pretende alterar o art. 61, que versa sobre a instauração do processo, para implantar o processo eletrônico, tendo como objetivo otimizar o trâmite processual administrativo, enquadrando-o na sistemática já adotada por outros Contenciosos Administrativos. ​

A alteração objetiva a administração tributária em um momento que se encontra reduzido o quantitativo de pessoal, possibilitar que os membros do Conat, a exceção dos que detém cargo comissionado, possam quando da não realização de sessões de julgamento desempenharem outras atividades no âmbito da Sefaz, desde que não relacionada à constituição do crédito tributário. Após lida em plenário​,​ a matéria segue para as seguintes Comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação.

Serviço

Mais informações no Núcleo de Assuntos Legislativos (Nual) da FIEC, pelo telefone: 3421.4218. 

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