Corte nos juros e reforma trabalhista: avanços em tempos de tormenta política

13/04/2017 - 14h04

Corte nos juros e reforma trabalhista: avanços em tempos de tormenta política

Confirmando as expectativas de mercado, o Banco Central cortou a taxa Selic em um ponto percentual, determinando, agora, 11,25% ao ano. Trata-se de uma intensificação do ritmo de queda dos juros (os cortes em janeiro e fevereiro haviam sido de 0,75 pp, cada), o maior desde 2009, inclusive. A próxima reunião do Conselho de Política Monetária (COPOM) será em maio, e a expectativa é de que essa tendência se mantenha, havendo dúvida apenas sobre o tamanho da nova redução, o qual dependerá do comportamento da inflação, da atividade econômica e da aprovação da reforma da Previdência.

Sobre isso, valem algumas reflexões:

Inflação: sob controle, projeta-se IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) próximo de 4,1% ao final deste ano e de 4,5% em 2018. Ou seja, em ambos os casos, atingindo a meta definida pelo governo. Portanto, o comportamento da inflação pesa a favor da redução dos juros.
Atividade Econômica: infelizmente, não está reagindo como se desejava, mesmo com o desempenho positivo do setor agrícola. No geral, ainda é muito alto o nível de ociosidade. Por isso, espera-se um crescimento de apenas 0,5% neste primeiro semestre, e de algo próximo a 1% na segunda parte do ano. Esse fraco desempenho, por outro lado, também favorece a queda da Selic. Uma reflexão adicional é a de que o desafio do governo, nesse caso, é buscar políticas macroeconômicas que contribuam para o aumento da margem de lucros das empresas, notadamente as da indústria manufatureira, pois este é o único caminho para uma elevação significativa dos investimentos.
Aprovação da Reforma da Previdência: fundamental para um alívio das contas públicas a longo prazo, o que significa uma expressiva redução do risco de o Brasil ficar insolvente (não conseguir pagar suas dívidas), estimulando, naturalmente, a ampliação dos investimentos, essa aprovação fica mais distante no atual quadro de enorme instabilidade política, causado pela divulgação das delações dos executivos da Odebrecht. Assim, é nítido que os ruídos políticos pesam contra a economia como um todo, incluindo, obviamente, o ritmo de redução dos juros.

Crise política à parte, um importante avanço é a proposta de reforma trabalhista, apresentada nesta quinta-feira, na Câmara, pelo seu relator, o deputado Rogério Marinho. As relações de trabalho no Brasil são um dos grandes entraves à competitividade, pois são regidas por um sistema defasado, rígido e juridicamente inseguro. O proposto pelo governo contribui para modernizar a regulação e ampliar a negociação coletiva entre trabalhadores e empregadores, favorecendo a redução de encargos e incentivando novos investimentos e contratações.

Isso é particularmente importante em uma conjuntura com mais de 13 milhões de desempregados e, ainda, uma demonstração de que podemos avançar institucionalmente, mesmo diante de um profundamente desalentador quadro político.

Ponto a ponto da reforma trabalhista

Os principais tópicos da proposta de Rogério Marinho

Altera o artigo 8º da CLT para reduzir o poder de interferência da Justiça Trabalhista sobre acordos coletivos e sua capacidade de interpretar a CLT: Tribunais não poderão formar jurisprudência que crie obrigações. não previstas na lei e balização sua atualão "pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva".
Reduz o número de pessoas que podem ter acesso à Justiça gratuita, alterando o critério de renda exigido.
Endurece regras contra os trabalhadores no artigo 884 da CLT: ele perderá a ação e arcará com as custas caso não compareça à audiência; atualmente essa norma vale para o representante da empresa.
Outro parágrafo no art. 884 estipula que o trabalhador somente poderá entrar novamente na Justiça Trabalhista se pagar as custas dos processos nesses casos.
Aumenta para 30 horas a jornada em regime de tempo parcial; atualmente, uma empresa só pode contratar um funcionário em tempo parcial, com remuneração proporcional, se ele trabalhar no máximo 25 horas semanais.
Determina que, caso uma empresa seja vendida, a compradora será a responsável por eventuais passivos trabalhistas.
Estipula um limite para valor das indenizações por dano moral e existencial dentro das relações trabalhistas.
Estipula multa de 1% a 10% do valor corrigido da causa contra o chamado "litigante de má fé", ou seja, entrar com uma ação que o juiz considere sem fundamento.
Altera o art. 59 da CLT para determinar o aumento do piso da remuneração da hora extra de 20% para 50% da hora normal trabalhada.
Cria o art. 59-B, que prevê a criação do regime 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, "mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho".
Regulariza o trabalho fora das dependências da empresa, com vínculo empregatício. A modalidade foi chamada por ele de "teletrabalho" e consta no art. 75-A, criado na proposta.
Possibilita o parcelamento de férias anuais em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos. Atualmente, elas podem ser divididas em duas vezes, com uma não menor do que dez dias corridos.
Permite que a gestante ou lactante trabalhe em lugares insalubres com um atestado médico que garanta que isso não oferecerá risco à saúde.
Estipula multa de R$ 3.000 por funcionário não registrado, contra os atuais R$ 402. A proposta original do governo propunha multa de R$ 6.000.