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Assembleia Legislativa do Ceará promove audiência sobre FNE
A Assembleia Legislativa do Ceará, através da Comissão de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, realiza na próxima sexta-feira, às 14h30min, audiência pública para debater sobre o tema "o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e sua importância para o Estado do Ceará”. A audiência atende requerimento do deputado estadual Elmano Freitas (PT).
Tendo como origem a Constituição Federal de 1988 (art. 159, inciso I, alínea “c”) e regulamentado pela Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, o FNE visa contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Nordeste através de instituição financeira federal de caráter regional, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos e em consonância com os respectivos planos regionais de desenvolvimento.
O Fundo é destinado a produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, além das cooperativas de produção, que desenvolvam atividades produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, de empreendimentos comerciais e de serviços na área de atuação da Sudene. Também podem ser financiados empreendimentos de infraestrutura econômica, inclusive os de iniciativa de empresas públicas não dependentes de transferências financeiras do poder público, desde que sejam considerados prioritários para a economia regional, conforme Lei Complementar nº 125/2007 e Lei nº 7.827/1989.
Mais informações podem ser obtidas no Núcleo de Assuntos Legislativos da FIEC através do telefone 3421.5494
