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Começa a tramitar projeto sobre outorga onerosa de alteração de uso do solo
Começou a tramitar na Câmara Municipal de Fortaleza o projeto de Lei Ordinária - PLO nº 256/2015 (oriundo da mensagem de nº 41/2015), de autoria do prefeito Roberto Cláudio (PDT), que altera a lei que dispõe sobre a Outorga Onerosa de alteração de Uso do Solo. A matéria foi lida em plenário e encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça, para parecer.
Segundo a prefeitura, "o objetivo da lei é estabelecer correções de forma a trazer maior efetividade aos dispositivos legais alterados, atingindo o escopo inicial do instituto, recuperando para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público, proporcionando melhorias habitacionais, como a questão da regularização fundiária, constituição de reserva fundiária e ordenamento e direcionamento da expansão urbana".
Mais informações no Núcleo de Assuntos Legislativos (NUAL) da FIEC, através do telefone 3421.5494.
