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Projeto de Indicação que estimula a instalação de unidades culturais nos Centros Socioeducativos começa a tramitar hoje (05/04)
O Projeto de Indicação nº 30/2016, de autoria do Deputado Evandro Leitão (PDT), que cria incentivos fiscais para empresas estabelecidas nos Centros Educacionais de Medidas Socioeducativas começou a tramitar hoje (05/04), na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.
Com essa preposição, o deputado pretende estimular a iniciativa privada a instalar unidades produtoras ou culturais dentro dos centros de internação visando a ressocialização de menores infratores.
O projeto ainda tramitará nas comissões de Constituição, Justiça e Redação; Infância e Adolescência; Educação; Indústria e Comércio, Turismo e Serviços; Trabalho Administrativo e Serviço Público e de Orçamento, Finanças e Tributação.
Após leitura no Plenário, o projeto segue para análise da Procuradoria da AL. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovado, será encaminhado para votação dos deputados. No caso do Projeto de Indicação, como se trata apenas de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para apreciação da Casa.
