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A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, em 20/04, o Projeto de Lei Ordinária 35/2016, de autoria da vereadora Ruthmar Xavier (PR), que disciplina a comercialização de água mineral em garrafões que contenham a partir de 20 litros; e o Projeto de Lei Complementar 10/2016, que altera a lei que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento cultural, econômico, social e tecnológico de Fortaleza. Ambos foram enviados para sanção do prefeito e publicação.
Na Assembleia Legislativa, foi aprovada Mensagem 32/2016, de autoria do Executivo, que dispõe sobre isenção do Imposto sobre Operações Relativas ao ICMS incidente em operações e prestações relacionadas com a construção, instalação e funcionamento do Centro de Conexões de Voos (Hub) da TAM. Também na Assembleia, foi arquivado o Projeto de Indicação 01/2016, de autoria do Deputado Carlos Matos (PSDB), que instituiria pisos salariais no Ceará.
O Senado Federal elege nesta segunda (25/04), comissão do impeachment. A expectativa é que a instalação da Comissão Especial, com eleição do presidente e relator, ocorra ainda na segunda. A partir desse momento, o relator terá 10 dias úteis para elaborar um parecer pela admissibilidade ou não do Processo de Impeachment. O relatório será votado na Comissão e submetido ao plenário. A oposição trabalha para concluir a votação no plenário entre os dias 11 e 15 de maio.
Mais informações: Núcleo de Assuntos Legislativos/ Conselho de Assuntos Legislativos - (85) 3421 4218.
